O que é o Estatuto do CAC?
O Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) é uma lei que regulamenta as atividades de tiro desportivo, caça e colecionamento de armas no Brasil.
O Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) é uma lei que regulamenta as atividades de tiro desportivo, caça e colecionamento de armas no Brasil.
O Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) é uma lei que regulamenta as atividades de tiro desportivo, caça e colecionamento de armas no Brasil.
O Decreto nº 11615, de 21 de julho de 2023, regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que é conhecida como Estatuto do Desarmamento.
